A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei n°1246/2023, que institui o Resolve Já, que irá garantir aos contribuintes um prazo maior e maiores descontos para dívidas de autos de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto segue para sanção do Governador do Estado.
Segundo o secretário Samuel Kinoshita, o projeto aprimora a legislação estadual e “oferece condições mais favoráveis para que os contribuintes possam resolver suas pendências de maneira simplificada”.
Entre as principais inovações do texto, destaca-se a possibilidade de que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.
Para se ter uma ideia do quão vantajoso será o Resolve Já, o contribuinte que possui uma multa de R$ 35 mil, por exemplo, poderá usufruir de descontos e métodos de pagamento que possibilitarão a redução do valor para R$ 4 mil.
A expectativa é de que o programa reduza o número de processos administrativos, bem como estimule o devido recolhimento do ICMS.