Recentemente, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram um novo edital que possibilita a realização de transação tributária envolvendo processos judiciais e administrativos que discutem a incidência de impostos em lucros no exterior.
O prazo para adesão se iniciou no dia 2 de janeiro e irá terminar no dia 28 de março. A expectativa é de que a União arrecade até $ 43 bilhões com essas negociações.
O texto legal especifica exatamente quais são as discussões sobre lucros no exterior que poderão ser transacionadas, e prevê que o pagamento poderá ser efetuado com entrada de no mínimo 6% do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, bem como através de parcelamento em até seis meses, com redução de 65% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.