A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão recente, que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus empregados possuem natureza mercantil, não caracterizando remuneração salarial.
Com isso, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide no momento em que os empregados adquirem as ações, mas somente quando elas são vendidas e há ganho de capital.
A controvérsia girava em torno de quando e como o Imposto de Renda deveria incidir sobre essas operações. A Receita Federal defendia que a tributação deveria ocorrer no momento em que o funcionário exercia a opção de compra, considerando esse ato como um acréscimo patrimonial decorrente de remuneração pelo trabalho, aplicando-se alíquotas que poderiam chegar a 27,5%.
Por outro lado, os contribuintes argumentavam que não havia ganho patrimonial imediato, pois os funcionários desembolsavam recursos próprios para adquirir as ações, assumindo os riscos do investimento. Assim, a tributação deveria ocorrer apenas no momento da venda das ações, caso houvesse lucro, aplicando-se as alíquotas de ganho de capital, que variam entre 15% e 22,5%.
O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, acolheu a tese dos contribuintes. Ele destacou que as stock options têm natureza mercantil, pois envolvem uma operação de compra de ações onde o funcionário investe recursos e assume riscos, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial imediato que justifique a incidência do Imposto de Renda no momento da aquisição.
A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento, concluindo que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre apenas quando as ações são vendidas com lucro.
A decisão do STJ traz maior segurança jurídica para empresas e funcionários que utilizam planos de stock options. As empresas podem continuar a oferecer esse tipo de incentivo sem o risco de autuações fiscais indesejadas, e os empregados não são onerados com tributação antecipada antes de realizarem efetivamente um ganho.
A equipe do Romeu Amaral Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.