18/08/2022|Notícias e InformativosTransação tributária: débitos de amortização de ágio em discussão administrativa ou judicial podem ser objeto de adesão

A transação tributária vem sendo cada vez mais explorada pelos contribuintes como oportunidade para regularizar sua situação fiscal perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas em termos de prazo para o pagamento e descontos. No dia 03 de março, a PGFN lançou edital com a modalidade da “Transação no contencioso tributário referente à amortização fiscal do ágio”, cuja adesão poderá ser realizada até 29 de julho, através do Portal Regularize.

A amortização do ágio deve ser decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Deverá ser paga uma entrada, no valor de 5% do total dos débitos selecionados, podendo ser dividida em até 5 meses. Desde que as prestações sejam superiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica, o saldo restante poderá ser adimplido das seguintes formas:

• até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;
• até 31 meses, com desconto de 40% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos;
• até 55 meses, com desconto de 30% sobre o valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos.

O pedido de transação poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável da inscrição em dívida ativa da União.
Como condição para negociação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à tese de amortização fiscal do ágio, e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

A rescisão ocorre no caso de descumprimento de alguma regra da negociação. As causas de rescisão desta modalidade estão listadas no Item 7 do Edital nº 9/2022, dentre as quais podem ser citadas: a falta do pagamento integral das prestações de entrada, a ausência de pagamento de 3 prestações consecutivas ou 6 alternadas e o descumprimento das obrigações com o FGTS.

Apesar das restrições mencionadas, enxergamos a inclusão dos débitos tratados no escopo da transação passo importante para contribuir com a regularização fiscal e a redução do contencioso tributário.

A equipe Tributária de Amaral Lewandowski permanece à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.