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17/03/2023 Notícias e Informativos

STF tem 9 votos para inconstitucionalidade de multa isolada

15/03/2023 Notícias e Informativos

STF afasta cobrança de IR sobre herança ou doação tributada pelo ITCMD

09/03/2023 Notícias e Informativos

BROAD LEGAL | STJ reconhece a não obrigatoriedade de OPA em alienação de parte das ações do bloco de controle

03/03/2023 Notícias e Informativos

M&A | Gun Jumping: O que é?

27/02/2023 Notícias e Informativos

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) | Annual Declaration of Brazilian Capital Abroad (CBE)

23/02/2023 Notícias e Informativos

A aplicação da LGPD aos contratos públicos

14/02/2023 Notícias e Informativos

Execução fiscal de sócio não pode ser redirecionada por decisão de ofício

13/02/2023 Notícias e Informativos

Market roundup: Brazil’s market regulators have a reach problem

08/02/2023 Notícias e Informativos

Governador de SP veta redução de alíquota de ITCMD

03/02/2023 Notícias e Informativos

Limites da coisa julgada: STF forma maioria pela quebra automática de decisões

27/01/2023 Notícias e Informativos

STF retomará em fevereiro julgamento sobre eficácia da coisa julgada em matéria tributária

24/01/2023 Notícias e Informativos

Aprovação de Contas de Sociedades Anônimas e Limitadas – Ano 2023 / Exercício 2022

18/01/2023 Notícias e Informativos

Medidas econômicas de recuperação fiscal são divulgadas pelo Ministério da Fazenda