Encerra-se em 30 de abril de 2024 o prazo para a realização de Assembleia/Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária por sócios/acionistas de sociedades limitadas e sociedades anônimas para aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023.
A realização da Assembleia/Reunião poderá ser feita de forma presencial ou virtual, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e manifestação dos sócios/acionistas, bem como requisitos estabelecidos nos respectivos contratos/estatutos sociais.
A. Sociedades Limitadas
Conforme disposto no artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro, as sociedades limitadas devem realizar a reunião ou assembleia de sócios, uma vez ao ano, até 4 meses após finalizado o seu exercício social, com o objetivo de:
(a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
(b) Designar administradores, quando for o caso; e,
(c) Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
O balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser colocados à disposição dos sócios, por escrito, e com prova do respectivo recebimento, com antecedência de 30 dias à data de realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.
As sociedades de grande porte, ou seja, sociedades que apresentaram no exercício social de 2023, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00, devem publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado, conforme dispõe a Lei nº 11.638/07.
B. Sociedades Anônimas
Os acionistas das sociedades anônimas devem realizar a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), para aprovação dos resultados econômicos, até 4 meses após finalizado o exercício, conforme dispõe o artigo 132 da Lei 6.404/76 (“LSA”) para:
(a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
(b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
(c) Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e,
(d) Aprovar a correção da expressão monetária do capital social.
Exceto se de outa forma previsto no estatuto social, para as companhias fechadas, a primeira convocação da AGO deve ser feita com 8 dias de antecedência da data de realização da AGO, contando o prazo de publicação do primeiro anúncio. Se a AGO não for realizada em primeira convocação, deve ser publicado novo anúncio, de segunda convocação com prazo mínimo de 5 dias de antecedência. Na companhia aberta, a primeira convocação deverá ser feita com 21 dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 dias de antecedência, exceto se prazo superior diverso estiver previsto no Estatuto Social.
B.1. Anúncios e Demonstrações Financeiras
Deverão ser publicados para a análise dos acionistas com um mês de antecedência da AGO a seguinte documentação: (i) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) cópia das demonstrações financeiras; (iii) parecer dos auditores independentes; (iv) parecer do conselho fiscal, se houver; e, (v) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Os documentos mencionados nos itens (i) a (iii) devem ser publicados com pelo menos 5 dias de antecedência da data marcada para a realização da AGO.
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On April 30rd, 2024, ends the deadline for partners of limited liability companies and corporations to assemble the Quotaholders’ Meeting or Annual Shareholders’ Meeting to approve the financial statements for the fiscal year ended on December 31st, 2023.
The meeting may be held in person or virtually, respecting the rights of shareholders’ participation and manifestation provided by applicable law, as well as requirements set forth in their respective articles of association/bylaws.
A. Limited Liability Companies
According to article 1.078 of the Brazilian Civil Code, limited liability companies must hold a Quotaholders’ Meeting, at least once a year, within 4 months counted from the financial years’ end to deliberate upon:
(a) Officers’ accounts and the balance sheet and economic result;
(b) Appointment of officers, if applicable; and,
(c) Any other matter of the agenda.
The balance sheet of the company and the officers’ accounts must be made available to the Quotaholders, in writing, and with proof of receipt 30 days in advance of the date of the Quotaholders’ Meeting.
Large companies defined as those that had in the fiscal year of 2023, total assets surpassing BRL 240 million or gross annual income surpassing BRL 300 million, as provided by the Federal Law No. 11.638/07, shall publish their financial statements in the Union or State Official Gazette and in large circulation newspaper.
B. Corporations
The shareholders of corporations shall hold an Annual Shareholders’ Meeting (“ASM”) within 4 months of the financial year’ end, according to the article 132 of Federal Law No. 6.404/76 (“LSA”), to deliberate upon:
(a) Officers’ accounts, as well as to examine, discuss and vote the financial statements;
(b) Destination of net profit of the financial year and dividend distribution;
(c) Appointment of officers and members of the audit committee, if applicable; and,
(d) Approval of share capital’s monetary adjustment;
(e) The approval of share capital’s monetary correction.
Unless otherwise provided in the bylaws, for privately held corporations, the first call for the ASM must be made eight days in advance of the date of the meeting, counting from the publication of the first announcement. If the ASM is not installed in first call, a new announcement must be published with a minimum notice period of 5 days.
For publicly held corporations, the first call notice shall be made twenty-one days in advance and the second call notice 8 days in advance, unless a different period is provided in the bylaws.
B.1. Announcements and Financial Statements
The following documentation shall be published, for the Shareholders’ analysis one month in advance of the ASM (i) management report on company’s business and main events of the financial year; (ii) copy of the financial statement’s; (iii) opinion of the independent auditors, if any; (iv) opinion of the audit committee, including the dissenting votes, if any, and, (v) other relevant documents included in the agenda. The documents mentioned in items (i) to (iii) shall be published in the Union or State Official Gazette and in large circulation newspaper at least 5 days prior to the ASM.