A Presidência da República sancionou no dia 22 de maio de 2024, o Projeto de Lei nº 1026/2024, que visa reformar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Esta reforma surge em resposta às críticas dos setores envolvidos após a publicação da Medida Provisória 1.202/2023, que revogava o programa inicialmente criado em 2021.
Com a nova legislação o programa continuará em vigor até o final de 2026 ou até que seja alcançado o limite de R$ 15 bilhões em isenções fiscais, o que ocorrer primeiro. A Secretaria Especial da Receita Federal publicará relatórios bimestrais detalhando os valores dos incentivos fiscais concedidos para o monitoramento do teto estabelecido.
A reforma do Perse mantém benefícios fiscais significativos, tais como a isenção dos tributos Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Além disso, o número de setores beneficiados foi reduzido de 44 para 30. Alguns dos setores que foram excluídos dos benefícios são albergues (exceto assistenciais), campings, pensões (alojamento), produtoras de filmes publicitários, serviços de transporte de passageiros com locação de automóveis e motorista, e organização de excursões em veículos rodoviários intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Empresas tributadas pelo lucro real, com faturamento superior a R$ 78 milhões, ou pelo lucro arbitrado, poderão usufruir de todos os benefícios do Perse até o final de 2024. Nos anos de 2025 e 2026, esses benefícios serão limitados à redução de PIS e Cofins.
Para algumas categorias, o acesso aos benefícios do Perse depende da regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), com situação regular desde 18 de março de 2022 ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. Empresas fora de conformidade terão até 90 dias após a regulamentação da lei para se regularizarem sem multas.
A equipe do Allaw Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.