O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução parcial da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024, conhecida como “MP do PIS/Cofins”. A medida visava restringir o uso de créditos de PIS e da Cofins e outras alterações sobre benefícios fiscais.
Os incisos que tratavam das restrições ao uso de créditos não cumulativos foram rejeitados pela Casa Legislativa. As disposições que exigem que empresas com benefícios fiscais prestem informações à Receita Federal, sob pena de multa sobre a receita bruta, foram mantidas.
A MP foi apresentada na semana passada pelo Ministério da Fazenda como uma solução para compensar a desoneração da folha de pagamento de diversos setores e municípios. No entanto, a medida gerou críticas de setores econômicos, que acusaram o governo de falta de diálogo e aumento da insegurança jurídica.
A equipe do Allaw Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.