01/10/2025|Notícias e InformativosReforma Tributária: Senado aprova substitutivo ao PLP 108/2024

A reforma tributária sobre o consumo avança em mais uma etapa do legislativo brasileiro. No 30 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o substitutivo ao PLP 108/2024, texto que detalha a transição para o novo sistema de tributação previsto na Emenda Constitucional 132/2023.

Durante a tramitação, foram apresentadas 519 emendas na Comissão de Constituição e Justiça e 195 emendas adicionais em Plenário. O relator, senador Eduardo Braga, acolheu cerca de 70 emendas de forma total ou parcial, resultando em alterações relevantes no texto final.

Comitê Gestor do IBS e a governança do novo sistema

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será o núcleo central de administração do novo imposto. Criado como entidade de regime especial e independente, terá atribuições de arrecadação, fiscalização e cobrança.

• Conselho Superior com 54 membros (27 representantes de estados/DF e 27 dos municípios).
• Reserva mínima de 30% dos cargos de liderança para mulheres.
• Controle externo pelos Tribunais de Contas e transparência por relatórios periódicos.

Esse modelo busca equilibrar os interesses federativos e reduzir disputas históricas sobre repartição de receitas.

Etapas da transição: de 2026 a 2033

A transição ocorrerá de forma gradual:

• 2026: ano-teste, com destaque de alíquotas nas notas, sem cobrança efetiva.
• 2027–2028: início da cobrança simbólica (0,1% IBS/CBS), extinção do PIS/Cofins e redução do IPI (exceto Zona Franca de Manaus).
• 2029–2032: redução progressiva de ICMS e ISS em 10% ao ano, com elevação gradual do IBS.
• 2033: extinção de ICMS e ISS e cobrança integral do IBS.

Além disso, o seguro-receita foi prorrogado até 2096 e a alíquota de referência do IBS será baseada em dados de 2024–2026, assegurando maior previsibilidade no rateio entre entes federativos.

Créditos tributários: preservação e liquidez

Para evitar acúmulo e assegurar segurança jurídica, o substitutivo detalha o tratamento dos créditos:

• ICMS acumulado: compensação com débitos próprios, compensação com IBS, transferência a terceiros ou ressarcimento.
• Ressarcimento: até 240 parcelas, com possibilidade de antecipação a partir de 2034 em caso de aumento da arrecadação.
• Créditos presumidos: autorizados a partir de 2027.
• Devoluções e cancelamentos: direito a crédito ou estorno correspondente.

Essas medidas reduzem riscos de litígio e reforçam a importância do planejamento tributário de fluxo de caixa, especialmente para empresas com grande volume de créditos acumulados.

Fiscalização, multas e contencioso administrativo

• Fiscalização com caráter pedagógico durante a transição, permitindo regularização em até 60 dias.
• Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, para uniformizar teses e eliminar o voto de qualidade.
• Multas escalonadas em 50% para erros formais, 100% em fraude/simulação e 150% em reincidência.

Esse novo desenho busca reduzir a litigiosidade e ampliar a previsibilidade para contribuintes.

Imposto Seletivo e regimes setoriais

O Imposto Seletivo terá implementação gradual (2029–2033), incidindo sobre bens nocivos à saúde e ao meio ambiente, com teto de 2% para bebidas açucaradas.

Destaques setoriais:

• Combustíveis: antecipação da tributação monofásica da nafta para gasolina.
• SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol): alíquota reduzida de IBS e CBS para 1% e exclusão, por cinco anos, de receitas esportivas da base do TEF.
• Outros benefícios: isenção de veículos até R$ 100 mil para pessoas com deficiência; regime de nanoempreendedor ampliado a taxistas, mototaxistas e caminhoneiros.

ITCMD, ITBI e tributos municipais

As novas regras reforçam a necessidade de empresas e famílias estruturarem previamente estratégias de planejamento tributário patrimonial, sobretudo no campo sucessório, para mitigar impactos da progressividade obrigatória e da tributação de estruturas complexas, como trusts.

• ITCMD: progressividade obrigatória, exclusão de previdência privada da base de cálculo, incidência sobre trusts e simplificação da avaliação de quotas e ações não listadas.
• ITBI: incidência preferencial no registro da escritura, com alíquota menor se o pagamento ocorrer no ato da assinatura.
• CIP (Contribuição de Iluminação Pública): autorização para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana.

Split payment  

O sistema de split payment inova ao separar automaticamente a parcela do imposto na liquidação financeira.

• Plataformas digitais e prestadores de serviços de pagamento terão responsabilidade solidária em caso de descumprimento.
• Multas específicas por transação e possibilidade de sanções do Banco Central.
• Dispensa de encargos adicionais se a plataforma emitir nota fiscal e recolher em até 30 dias.

Esse modelo pode alterar significativamente a dinâmica de setores digitais e financeiros, exigindo adaptações de sistemas e compliance.

A aprovação no Senado representa um passo decisivo para a implementação da reforma tributária. Embora o texto ainda dependa de deliberação final pela Câmara dos Deputados, já sinaliza mudanças profundas para empresas e investidores.

A transição escalonada até 2033, a disciplina dos créditos acumulados, os regimes especiais e as novas regras de ITCMD e ITBI reforçam a necessidade de planejamento tributário estratégico, tanto para estruturas empresariais quanto patrimoniais.

A equipe do Romeu Amaral Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.