05/02/2026|Notícias e InformativosDeclaração Anual – Investimento Estrangeiro Direto

A Declaração Anual via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (“SCE-IED”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”), tem o intuito de registrar e atualizar as informações relativas ao investimento estrangeiro direto recebido por empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros A Declaração Anual deve ser apresentada de acordo com as condições abaixo descritas:

Para realização das declarações é necessário o credenciamento no Sistema de Informações do BACEN (Sisbacen).

As multas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.