28/04/2026|Notícias e InformativosDeclaração Trimestral – Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)

As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar a mencionada declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2026, até o dia 05 de junho de 2026.

Os ativos podem compreender bens e valores de qualquer natureza, tais como, depósitos, empréstimos, financiamentos, títulos de dívida, investimentos, participações societárias, fundos de investimentos, imóveis, entre outros.

Devem prestar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior:

O prazo para cobrança de eventuais penalidades pelo BACEN é de 5 (cinco) anos contados do fim do prazo regulamentar de cada declaração e as multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.