18/02/2025|Notícias e InformativosDeclaração Anual Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025

As declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) anuais, as quais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil, referentes à data base de 31 de dezembro de 2024, devem ser prestadas até 05 de abril de 2025.

Os ativos podem compreender bens e valores de qualquer natureza, tais como, depósitos, empréstimos, financiamentos, títulos de dívida, investimentos, participações societárias, fundos de investimentos, imóveis, entre outros.

Devem prestar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior:

As multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

As penalidades mencionadas acimas serão aumentadas em 50% (cinquenta por cento) caso o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar o registro da declaração quando solicitado pelo BACEN. Essa penalidade é imposta sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

A equipe do Romeu Amaral Advogados permanece à disposição para auxiliá-los na declaração e dirimir dúvidas sobre o assunto.