01/09/2025|Notícias e InformativosDeclaração Periódica Trimestral – Investimento Estrangeiro Direto | Início Prazo de Entrega: 01 de outubro de 2025

A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração Periódica Trimestral deve ser apresentada de acordo com as condições abaixo descritas:

No preenchimento da declaração será necessário incluir informações sobre variáveis de estoque, variáveis de fluxo, investidores e entrega. Para realização da declaração é necessário o credenciamento no Sistema de Informações do BACEN (Sisbacen).

Em caso de não realização ou erro no preenchimento da declaração, as multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas do Romeu Amaral Advogados para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.