17/03/2025|Notícias e InformativosImposto de Renda 2025: Novas Regras, Prazos e Obrigações para os Contribuintes

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255/2025, estabelecendo as diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024.

A norma define quem está obrigado a declarar, as formas de envio e as novidades que passam a valer para este ano. O prazo de entrega será entre 17 de março e 30 de maio de 2025, com possibilidade de envio pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site da Receita Federal, ou pelo sistema Meu Imposto de Renda, acessível via portal gov.br ou aplicativo.

Estão obrigados a apresentar a declaração aqueles que, em 2024:

(i) Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00;
(ii) Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00;
(iii) Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
(iv) Realizaram operações em bolsas de valores, mercadorias ou futuros acima de R$ 40.000,00 ou tiveram ganhos sujeitos à tributação;
(v) Exerceram atividade rural com receita bruta superior a R$ 169.440,00 ou pretendem compensar prejuízos de anos anteriores;
(vi) Possuíam, em 31 de dezembro de 2024, bens e direitos acima de R$ 800.000,00;
(vii) Passaram à condição de residentes no Brasil em 2024 e permaneceram até o final do ano;
(viii) Optaram pela isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais, aplicando o valor na compra de outro imóvel em até 180 dias;
(ix) Detinham participação em entidade controlada no exterior ou trust, conforme a Lei nº 14.754/2023;
(x) Receberam rendimentos do exterior, incluindo lucros e dividendos, sujeitos à nova regra de tributação.

Uma das principais mudanças na declaração de 2025 é a tributação direta sobre rendimentos no exterior, que agora seguem uma alíquota fixa de 15%. Outra novidade é a classificação automática de rendimentos no sistema Meu Imposto de Renda, facilitando o preenchimento da declaração.Além disso, a declaração pré-preenchida será expandida, permitindo que informações de fontes pagadoras e instituições financeiras sejam automaticamente incluídas.

O contribuinte que perder o prazo estará sujeito a multa, que pode variar entre R$ 165,74 e 20% do imposto devido. Para evitar penalidades e autuações, é fundamental organizar antecipadamente os documentos e preencher corretamente a declaração, garantindo conformidade fiscal e reduzindo riscos de malha fina.

A equipe do Romeu Amaral Advogados fica à disposição para auxiliá-los sobre o assunto.