Foi publicada em 13 de agosto de 2025 a Medida Provisória nº 1.309/2025, que cria o Plano Brasil Soberano e estabelece um conjunto de medidas emergenciais para apoiar empresas brasileiras prejudicadas pelo aumento de tarifas sobre exportações imposto pelos Estados Unidos — em alguns casos, de até 50%. O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para não perder eficácia.
O pacote contempla linha de financiamento de até R$ 30 bilhões, proveniente do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), voltada a pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços e seus fornecedores.
Os recursos poderão ser usados para capital de giro, aquisição de bens de capital, investimentos para adaptação da atividade produtiva, inovação tecnológica e abertura de novos mercados. Os contratos devem conter compromisso de manutenção ou aumento do número de empregos, sob pena de perda do benefício da taxa de juros reduzida.
Além do crédito, a MP prevê prorrogação excepcional de prazos no regime de drawback para empresas cujas exportações aos EUA tenham sido diretamente afetadas, compra emergencial de alimentos que deixaram de ser exportados, com dispensa de licitação e regras simplificadas, e ampliação da cobertura de garantias pelo Pronampe e pelo Peac-FGI Solidário. Também estão autorizadas mudanças nas regras do seguro de crédito à exportação e nos fundos garantidores, incluindo operações compartilhadas com instituições financeiras e seguradoras.
A medida ainda abre espaço para priorização na restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do vencimento de tributos federais vinculados a operações atingidas pelas tarifas adicionais. Na prática, o conjunto de ações busca preservar a competitividade das empresas brasileiras, reduzir impactos financeiros imediatos e evitar perdas de mercado.
Empresas potencialmente beneficiárias devem avaliar sua elegibilidade e preparar a documentação necessária para adesão. A equipe do Romeu Amaral Advogados está à disposição para auxiliá-los nesse assunto.
