04/08/2025|Notícias e InformativosTJ/SP afasta devolução de taxa de franquia em caso de desistência antes da instalação do negócio

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da cláusula que assegura à franqueadora o direito de conservar a taxa inicial de franquia, mesmo diante da desistência precoce do franqueado.

No caso analisado, o contrato foi rescindido cerca de cinco meses após a assinatura, antes mesmo da instalação do negócio, sob alegações de falta de suporte e dificuldades para encontrar um ponto comercial adequado. O franqueado buscava a restituição dos R$ 50 mil pagos a título de taxa de franquia.

No entanto, o TJ/SP entendeu que a franqueadora não pode ser responsabilizada por expectativas frustradas ou por uma decisão unilateral de resilição do contrato, especialmente quando o próprio franqueado deixou de cumprir obrigações básicas previstas, como a indicação do ponto comercial. Segundo o relator, desembargador Mauricio Pessoa, a alegação de ausência de assessoramento não se sustenta, pois não houve demonstração de falha concreta por parte da franqueadora. A Corte destacou que a taxa inicial cobre custos legítimos, como comissões, exclusividade territorial e estruturação do negócio, sendo inadequado exigir seu reembolso em hipóteses de desistência não imputáveis à franqueadora.

A decisão, unânime, reforça a importância da análise prévia e criteriosa dos contratos de franquia, tanto quanto à viabilidade comercial quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, evitando litígios baseados em arrependimentos ou insucessos imputáveis à própria conduta do franqueado.