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18/08/2025 Notícias e Informativos

Maioria do STF valida cobrança do Difal do ICMS a partir de abril de 2022

15/08/2025 Notícias e Informativos

STJ | Administração pública em contratos privados deve cumprir cláusulas de juros pactuadas

15/08/2025 Notícias e Informativos

MP 1.309/2025 institui Plano Brasil Soberano e libera R$ 30 bilhões para exportadores afetados por tarifas dos EUA

14/08/2025 Notícias e Informativos

PGFN amplia hipóteses e condições para dispensa de garantia após voto de qualidade do Carf

13/08/2025 Notícias e Informativos

STJ invalida Assembleia de Credores por aditivo de Plano de Recuperação Judicial apresentado sem prazo de análise pelos credores

08/08/2025 Notícias e Informativos

STF julgará validade da trava dos 30% na compensação de prejuízos fiscais por empresas extintas

06/08/2025 Notícias e Informativos

CVM afasta exigência de OPA na Ambipar e esclarece atuação do controlador

06/08/2025 Notícias e Informativos

CARF afasta vedação automática e garante análise de crédito de PIS fora de litígio

04/08/2025 Notícias e Informativos

TJ/SP afasta devolução de taxa de franquia em caso de desistência antes da instalação do negócio

31/07/2025 Notícias e Informativos

CARF reconhece natureza remuneratória de valores pagos a diretor não sócio e afasta incidência de IRPJ

30/07/2025 Notícias e Informativos

Aberto Prazo de Entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior 2025

30/07/2025 Notícias e Informativos

Declaração Periódica Trimestral de Investimento Estrangeiro Direto 2025

29/07/2025 Notícias e Informativos

Decisão do TJ/SP admite pesquisa de bens de cônjuge de executado casado sob comunhão parcial