A nova Resolução CVM nº 168 (“Resolução 168”), publicada em 20 de setembro de 2022, regulamenta disposições da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). As novas regras entrarão em vigor em 03 de outubro de 2022. Dentre as alterações relevantes impostas pela Resolução…
Monthly Archives: setembro 2022
Alteração de Quórum em Limitadas
Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei n º 14.451, que altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, conforme abaixo: As referidas alterações passam a vigorar após 30…
Atualização do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED)
As empresas receptoras de investimentos estrangeiros devem atualizar as informações constantes no RDE-IED (Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto), perante o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da apresentação da Declaração Econômico-Financeira (DEF), conforme abaixo: Além do investimento e do patrimônio…
Romeu Amaral Advogados é reconhecido pelo ITR World Tax 2023
O escritório foi reconhecido pelo guia ITR World Tax 2023, na categoria General corporate tax. O sócio Enrique de Abreu Lewandowski foi indicado como Highly Regarded por sua atuação na área. O ITR World Tax reconhece as principais empresas de consultoria tributária do mundo, incluindo escritórios de advocacia e…
A possibilidade da penhora de imóvel em comarca distinta da execução
Através de recente acórdão, publicado em 21/06/20222, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal decidiu ser cabível ao juízo da execução decidir sobre a penhora de imóvel localizado em comarca diversa de onde tramita o…
Audiência Pública sobre Novas regras Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa para empresas listadas em bolsa
Empresas listadas na B3, deverão obedecer novas regras referentes a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (“ASG”), em consonância com iniciativas regulatórias tanto brasileiras, quanto internacionais. As novas regras foram apresentadas pela B3 no dia 17.08.2022 e com previsão de entrada em vigor…