Nessa semana, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.961/2024, que cria o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB), encarregado do desenvolvimento e implementação um sistema de classificação de atividades voltado para a sustentabilidade. A taxonomia sustentável estabelece uma linguagem padronizada e critérios…
Monthly Archives: março 2024
Município de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado
No dia 19 de março, foi publicado no Diário Oficial do município de São Paulo a Lei Municipal nº 18.095/2024, que introduz as inovações promovidas pela reforma tributária na legislação, bem como institui um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa será válido…
Decisão autoriza manutenção de posse de caminhões após fim do stay period de empresa em recuperação judicial
Recentemente, o juiz da 2ª Vara de Mirassol/SP concedeu autorização para uma empresa de transporte de cargas, em processo de recuperação judicial, manter a posse de caminhões sujeitos a acordos de alienação fiduciária após o término do período de stay period. A empresa argumentou…
Romeu Amaral no 2º Encontro CVM/RDSVM: Agenda Regulatória 2024
Romeu Amaral, sócio do Allaw Advogados e Diretor da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários – RDSVM, foi um dos organizadores do 2º Encontro CVM/RDSVM: Agenda Regulatória 2024. Promovido pela RDSVM em parceria com a CVM, o encontro contou com nomes…
CVM divulga Ofício Circular Anual 2024
Na última semana, a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular Anual 2024, orientando as companhias reguladas sobre os procedimentos a serem observados no envio de informações periódicas e eventuais. Este documento, divulgado anualmente pela…
Romeu Amaral palestrante no 2º Encontro CVM/RDSVM: Agenda Regulatória 2024
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados e membro do Conselho Editorial da Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários – RDSVM, é um dos organizadores do 2º Encontro CVM/RDSVM: Agenda Regulatória 2024. O evento reunirá os principais especialistas e experts do…
Colegiado afasta inclusão de crédito IAA em operação de venda de participação societária
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou a inexistência de crédito IAA (Instituto Açúcar e Álcool), oriundo de precatórios decorrentes de ação contra a União, em operação de compra e venda de participação societária…
Resolução CVM prorroga prazo para adaptação de fundos à Resolução CVM 175
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deliberou e aprovou a Resolução CVM 200, que traz importantes ajustes relacionados à implementação do novo marco regulatório dos fundos de investimento, estabelecido pela Resolução CVM 175. A Resolução entrou em vigor na data de sua…
Cotistas obtêm bloqueio de milhões de fundo de investimento na Justiça
Investidores do fundo de investimento Infinity, agora Vanquish, estão obtendo decisões judiciais favoráveis para recuperar parte de seus investimentos após perdas de 85%, devido à má gestão do fundo. Uma das polêmicas entre especialistas é a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor…
Decisão afasta limite imposto em MP e autoriza compensação integral de créditos tributários
A magistrada da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu decisão liminar para autorizar a Seara a realizar compensação integral dos créditos tributários reconhecidos por meio de decisões judiciais. Em suma, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, foi criado um limite…