A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255/2025, estabelecendo as diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. A norma define quem está obrigado a declarar, as formas de envio e as novidades que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013, negar o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores de previdência privada. Com isso, os contribuintes que pagaram o tributo sobre valores…