A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu autorizar a tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de despesas com “insumos de insumos”, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por 7 votos a 1, a…
Monthly Archives: abril 2023
Decisão do Carf afasta multa de 50%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou em decisão recente, por unanimidade, a multa de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada para empresa do segmento de segurança privada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal…
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as sociedades limitadas não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. O caso foi levado…
Novos decretos regulamentam Marco do Saneamento Básico
No dia 5 de abril, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou os Decretos nº 11.466/23 e 11.467/23, que regulamentam o marco do saneamento básico, objetivando a universalização dos serviços até 2033 com investimentos de até R$ 120 bilhões. As normativas…
Ministros da Fazenda e do Planejamento enviam ao Congresso Nacional novas medidas do “arcabouço fiscal”
Foi enviado ontem (18/04) ao Congresso Nacional para aprovação a minuta do novo “arcabouço fiscal’. Em síntese, o arcabouço fiscal nada mais é do que um pacote de medidas para auxiliar o governo federal a evitar uma alta ainda maior da dívida pública, através…
CVM publica ofício orientando prestadores de serviços sobre caracterização de Tokens de Recebíveis ou de Renda Fixa (TR) como valores mobiliários
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na última semana, o Ofício Circular CVM/SSE nº 4/2023, orientando os prestadores de serviço da área de tokenização, consultores de crédito, estruturadores e cedentes de direitos creditórios, sobre a caracterização…
Light (LIGT3) pode estar mais próxima da recuperação judicial?
A Light (LIGT3) pode estar mais próxima de pedir recuperação judicial. É o que avaliam especialistas, após a empresa elétrica anunciar nesta semana dívida de aproximadamente R$ 11,1 bilhões e ajuizar medida cautelar exigindo a suspensão de certas obrigações financeiras. Analistas vêm apontando a…
América RN constitui SAF com investimento de R$ 174 mi
O América-RN anunciou, na última semana, a constituição de Sociedade Anônima de Futebol (SAF) com oferta vinculante da HI.PE Capital S.A, holding de participações em clubes de futebol. Denominada durante as negociações de “SAF do Futuro”, a previsão de investimento é de R$ 174…
M&A| Letter of Intent: O Que É?
A Carta de Intenção, ou Letter of Intent (LOI) é um documento que descreve os termos e condições preliminares em uma operação de fusão e aquisição de empresas (M&A) ou em um processo de financiamento, por exemplo. A LOI é utilizada no momento pré-contratual de uma…