O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após três anos sem novas súmulas, aprovou recentemente 14 enunciados que impactam significativamente os processos administrativos tributários. Destacam-se entre as decisões a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre “insumos de insumos” e a manutenção do…
Monthly Archives: junho 2024
STF nega Imunidade Tributária Recíproca à CEMIG
Em decisão recente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou à CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) o pedido de imunidade tributária recíproca. Essa modalidade de imunidade é prevista na Constituição Federal, em seu artigo 150, impedindo que a União, Estados e…
ALLAW ADVOGADOS NO FILASA 2024
Romeu Amaral, sócio do Allaw Advogados, participou na última semana da 5ª edição do Finance & Law Summit and Awards (FILASA), organizado pelo diretório internacional Leaders League Brasil. Com o patrocínio do nosso escritório, o evento reuniu mais de 650 líderes do mercado nacional,…
CVM ATUALIZA REGRAS PARA ASSEMBLEIAS DE ACIONISTAS
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 204, que altera a Resolução CVM nº 81, estabelecendo novas regras para a participação e votação à distância em assembleias de acionistas. A consulta pública para essa resolução foi iniciada em setembro de…
STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS É VÁLIDA SOMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal para a data de publicação da ata do julgamento. Atendendo a pedidos de contribuintes, o STF modulou a decisão de 2020,…
ALLAW ADVOGADOS CONCLUI OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PLASCAR DETIDAS PELO POSTALIS
O time do M&A do Allaw Advogados concluiu, recentemente, a assessoria ao Postalis, líder nacional em previdência privada e complementar, em alienação de participação societária na companhia aberta Plascar, empresa brasileira, com atuação no setor automotivo. Por meio da operação, o Postalis alienou a…
Senado rejeita dispositivos que limitam compensação de créditos tributários da MP nº 1.227/2024
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a devolução parcial da Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024, conhecida como “MP do PIS/Cofins”. A medida visava restringir o uso de créditos de PIS e da Cofins e outras alterações sobre benefícios fiscais.…
Governo Federal publica MP que restringe uso de créditos PIS/Cofins
O Governo Federal publicou, na última semana, a Medida Provisória nº 1.227/24, que visa restringir o uso de créditos de PIS/Cofins, a fim de compensar a perda de receitas advindas da desoneração da folha de pagamento, aplicada a 17 setores econômicos. A previsão é…
ROMEU AMARAL RECONHECIDO PELA OAB-SP | SELO “PROMOVE MULHERES ADVOGADAS”
Romeu Amaral Advogados foi reconhecido pelo selo “Promove Mulheres Advogadas”, iniciativa lançada neste ano pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP). O selo tem como objetivo incentivar a contratação e o desenvolvimento profissional das mulheres na área jurídica. Na cerimônia…