O Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou que o direito de fiscalização do sócio não é absoluto e deve se compatibilizar com a proteção ao segredo de negócio e ao know-how da sociedade. O colegiado manteve o acesso a documentos contábeis, fiscais e societários, mas vedou a…
Monthly Archives: outubro 2025
Desconsideração de Personalidade Jurídica não autoriza cobrança de multa por má-fé de sócios, decide STJ
No Recurso Especial nº 2.180.289, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ainda que aplicado sob a teoria menor, não permite estender aos sócios a obrigação de pagar multa por litigância de…
Carf afasta incidência de IOF em transferências entre empresas do mesmo grupo econômico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IOF sobre movimentações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, ao reconhecer que as operações configuravam contrato de conta corrente e não empréstimos (mútuos). A decisão, tomada pela 1ª Turma Ordinária da…
Reforma tributária e a redefinição da base do lucro presumido
instituição do IBS e da CBS inaugura uma nova sistemática de tributação sobre o consumo que impacta diretamente a definição de receita bruta — base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A questão central é se tais tributos…
STJ nega pedido de acionista que buscava investigar operação conduzida por fundo do qual não é cotista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma acionista que pretendia obter a exibição de documentos de um fundo de investimento envolvido em operação societária, embora não fosse cotista do fundo. No julgamento do REsp nº 2.127.738, o colegiado,…
STJ confirma natureza extraconcursal de CPR vinculada a operação Barter em recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução seja convertida em cobrança por quantia certa em…
90 dias para a implementação da Reforma Tributária: maioria das empresas ainda não começou a adaptação ao novo regime.
A menos de três meses do início da fase de testes da Reforma Tributária, apenas 35% das empresas avançaram na adaptação ao novo sistema de impostos, segundo levantamento da Thomson Reuters. Outras 63% ainda estão em fase de planejamento ou nos estágios iniciais, e uma…
Administrador pode morar no exterior se houver procurador no Brasil, decide Justiça Federal
O juiz substituto da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu liminarmente a regularidade da administração de empresa brasileira por pessoa domiciliada no exterior, desde que observada a exigência de constituição de procuradores residentes no Brasil com poderes para receber citações e intimações…
STF analisa imunidade de ITBI na integralização de capital e reorganizações societárias
O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance da imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal e seu impacto sobre integralizações de capital, fusões, cisões e incorporações. A decisão, de repercussão geral, será determinante para o planejamento tributário e a segurança jurídica de empresas que…
Romeu Amaral é Professor Convidado no curso Contencioso Societário da Societário Academy
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados e autor das obras “Regime Jurídico das Debêntures” e “Dever de Lealdade dos Acionistas na S/A”, foi convidado a integrar o corpo docente do curso Contencioso Societário, promovido pela Societário Academy. Com coordenação de José Roberto de Castro Neves e…