O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu, na última semana, um ato normativo que determina a extinção de execuções fiscais paralisadas há mais de um ano, com valor de até R$ 10 mil cada e que não possuem indicação de bens do devedor para…
Monthly Archives: fevereiro 2024
Libralex Meeting Puebla
A reunião internacional do Libralex e Deforest reuniu representantes de mais de 15 países e foi marcada por debates enriquecedores e trocas de experiências para a evolução constante da prática jurídica. Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, palestrou no painel “Impact of Technology…
Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária 2024 | Quotaholders’ Meeting and Annual Shareholders’ Meeting 2024
Encerra-se em 30 de abril de 2024 o prazo para a realização de Assembleia/Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária por sócios/acionistas de sociedades limitadas e sociedades anônimas para aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. A realização…
Romeu Amaral no Libralex Meeting Puebla
Começou hoje, 21 de fevereiro, a reunião internacional do Libralex e Deforest, que contará com representantes de mais de 15 países sobre os desafios e inovações da prática jurídica no próximo período. Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, será um dos palestrantes e,…
Solução de Consulta da RFB trata da tributação em caso de ganho com variação cambial em venda de empresa
A Receita Federal publicou, no final do mês de janeiro, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 2, que dispõe sobre a tributação em caso de ganho com variação cambial em venda de empresa. A tributação de rendimento de capital a…
TJ/SP condena ex-sócia por concorrência desleal em utilização de marca
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve sentença que reconheceu a prática de concorrência desleal no uso indevido de marca por empresa concorrente de ex-sócia. No caso, os representantes das empresas firmaram contrato como…
Projeto de Lei prevê dedução de Imposto de Renda – IR para quem realizar doações à clubes de futebol
Está em trâmite perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) n. 2434/2023, que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para fomentar as atividades desportivas de clubes brasileiros de futebol. A proposta prevê a instituição de incentivo fiscal às pessoas físicas e jurídicas…
Menor incapaz necessita de autorização de ambos os pais para ingressar em contrato social
A 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo deu provimento a um recurso, para declarar nula uma alteração realizada em contrato social que autorizou o ingresso de menor somente com a autorização da mãe. A ação…
Declaração Anual: DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior
A partir do dia 15 de fevereiro de 2024, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, na data base de 31 de dezembro de 2023, no exterior, ativos (imóveis, depósitos, moeda estrangeira e outros) em montante igual ou…
Alterações nas regras de certificados de recebíveis e letras de crédito para setores imobiliário e agronegócio
O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou mudanças significativas no mercado de valores mobiliários ligados aos setores imobiliário e do agronegócio. As Resoluções nº 5.118 e 5.119, em vigor desde 01 e 02 de fevereiro de 2024, respectivamente, visando aumentar a eficiência no suporte a…