Por maioria de votos, o CARF afastou a incidência do IRPJ sobre valores pagos regularmente a um diretor sem participação societária. A Receita Federal havia autuado a empresa ao considerar os pagamentos como gratificações eventuais, o que os tornaria indedutíveis para fins de apuração…
Monthly Archives: julho 2025
Aberto Prazo de Entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior 2025
Declaração Trimestral – Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar…
Declaração Periódica Trimestral de Investimento Estrangeiro Direto 2025
Declaração Periódica Trimestral – Investimento Estrangeiro Direto A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração…
Decisão do TJ/SP admite pesquisa de bens de cônjuge de executado casado sob comunhão parcial
Em recente decisão, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e autorizou a realização de pesquisa patrimonial em nome da esposa do executado, no contexto de execução de título extrajudicial. O colegiado reconheceu…
Setor de tecnologia será protagonista na nova fase de testes da CBS
A Receita Federal iniciou a segunda fase do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo aproximadamente 185 novas empresas indicadas por entidades nacionais dos setores de software e tecnologia. A expansão da iniciativa visa ampliar a base de testes do novo modelo…
Consulta pública da CVM propõe ampliar atuação internacional de agências de rating
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou consulta pública para revisar a Resolução CVM nº 9, que regula a atividade de classificação de risco de crédito no mercado de capitais. A proposta visa alinhar o marco regulatório brasileiro aos padrões internacionais atualmente vigentes, permitindo…
STF restabelece decreto que eleva o IOF, mas mantém exclusão de operações de risco sacado
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que majorou alíquotas do IOF sobre diversas operações financeiras, mantendo suspensa apenas a tributação das operações de risco sacado. A decisão foi proferida no âmbito conjunto da ADC…
Frete de insumos com alíquota zero gera crédito de PIS/Cofins
A Receita Federal reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre fretes contratados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento consta da Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 e representa uma mudança relevante na interpretação até então…
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
As declarações do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, realizado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) com o intuito de levantar estatísticas sobre o percentual de moeda estrangeira no Brasil, devem ser prestadas a partir do dia 1º de julho até o dia 15…
Reforma Tributária: Receita Federal publica tabela oficial de créditos presumidos de IBS e CBS
A Receita Federal disponibilizou a primeira tabela oficial de créditos presumidos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que formarão o novo modelo de arrecadação da Reforma Tributária do consumo. A medida integra o…