Mesmo em um cenário de leve retração frente ao ano anterior, as empresas continuam recorrendo ao mercado para financiar crescimento, reestruturar dívidas e sustentar projetos de longo prazo. A predominância da renda fixa e o fortalecimento de instrumentos como debêntures, FIDCs e CRIs mostram…
Monthly Archives: agosto 2025
CARF afasta tributação sobre auxílio-academia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Transpetro a título de reembolso de mensalidades de academia a seus empregados. Na prática, a decisão reconhece que o benefício tem caráter indenizatório e não constitui salário,…
STJ valida cláusula arbitral em estatuto de associação sem exigência de anuência individual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.166.582, que a inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências aplicáveis aos contratos de adesão. Com isso, eventuais alegações de nulidade ou ineficácia devem ser…
Maioria do STF valida cobrança do Difal do ICMS a partir de abril de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a validade da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 4 de abril de 2022, data em que se encerrou o prazo de 90 dias estabelecido pela Lei Complementar nº 190/2022.…
STJ | Administração pública em contratos privados deve cumprir cláusulas de juros pactuadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando a administração pública celebra negócios jurídicos de natureza privada, deve cumprir integralmente as cláusulas contratuais, incluindo juros e correção monetária previstos, sem a aplicação das limitações estabelecidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. O…
MP 1.309/2025 institui Plano Brasil Soberano e libera R$ 30 bilhões para exportadores afetados por tarifas dos EUA
Foi publicada em 13 de agosto de 2025 a Medida Provisória nº 1.309/2025, que cria o Plano Brasil Soberano e estabelece um conjunto de medidas emergenciais para apoiar empresas brasileiras prejudicadas pelo aumento de tarifas sobre exportações imposto pelos Estados Unidos — em alguns…
PGFN amplia hipóteses e condições para dispensa de garantia após voto de qualidade do Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 1.684/2025, que ajusta as regras para dispensa de garantia em casos decididos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. A norma elimina a necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa…
STJ invalida Assembleia de Credores por aditivo de Plano de Recuperação Judicial apresentado sem prazo de análise pelos credores
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp 1.934.197 e REsp 1.936.108, confirmou a anulação de uma assembleia geral de credores realizada em 2019, ao reconhecer vício de procedimento na aprovação do plano de recuperação judicial. Na ocasião, um aditivo…
STF julgará validade da trava dos 30% na compensação de prejuízos fiscais por empresas extintas
O Supremo Tribunal Federal julgará, com repercussão geral, a constitucionalidade da chamada “trava dos 30%” na compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL por empresas em processo de extinção. A controvérsia será tratada no Tema 1.401 e parte do Recurso Extraordinário 1.425.640,…
CVM afasta exigência de OPA na Ambipar e esclarece atuação do controlador
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por maioria e com voto de qualidade do presidente em exercício, que não houve obrigação de realização de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) por aumento de participação no caso da Ambipar. A decisão afasta a necessidade…