A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O PLP 68/2024 foi enviado ao Senado em agosto deste ano, após sua aprovação na Câmara em julho,…
Monthly Archives: outubro 2024
STF declara inconstitucionalidade de alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria ou pensão recebida por residente no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a alíquota de 25% aplicada ao Imposto de Renda na fonte sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior. A decisão foi proferida durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral.…
Decisão inédita reconhece direito a crédito de PIS/ COFINS sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D)
A Justiça Federal concedeu à empresa do segmento de energia o direito de usufruir créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D), marcando a primeira decisão judicial favorável a esse tipo de reivindicação. A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo Koehler…
STF decide pela validade de Decreto que suspendeu redução de alíquotas de PIS/Cofins para receitas financeiras de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade do Decreto 11.374/2023, que reestabeleceu as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sobre regime não-cumulativo. A redução das alíquotas do PIS e da Cofins foi implementada pelo Decreto…
É amanhã 16.10 às 8h30 | Romeu Amaral no Simpósio “A Reforma do Código Civil e os impactos na classe empresarial” Palestrante painel “Impactos das Atualizações do CC/02 no Registro de Empresas”
Acontecerá amanhã, 16 de outubro de 2024, com início às 8h30, o Simpósio “A Reforma do Código Civil e os Impactos na Classe Empresarial,” organizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS). Romeu Amaral, sócio do…
STF permite redução do ressarcimento pelo Governo Federal de impostos no Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Governo Federal tem a prerrogativa de reduzir o percentual de ressarcimento do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) destinado a empresas exportadoras. O Reintegra foi criado para incentivar a exportação de produtos industrializados, permitindo…
Publicada MP que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
Na última quinta-feira, 3, foi publicada a Medida Provisória 1262/24, que estabelece uma alíquota mínima de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais estrangeiras com sede no Brasil. A medida, que entra em vigor a partir de 2025, aplica-se a…
TST afasta responsabilidade de sócios de Sociedade Anônima de Capital Fechado sem comprovação de dolo ou culpa
Em decisão recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem provas claras de culpa ou…
CVM publica Resolução que regulamenta os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 214, que regulamenta os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO). A norma, que integra o Anexo VI da Resolução CVM nº 175, busca facilitar o acesso ao mercado de capitais…
Romeu Amaral palestrante no Simpósio “A Reforma do Código Civil e os impactos na classe empresarial”
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, será um dos palestrantes no Simpósio “A Reforma do Código Civil e os impactos na classe empresarial”, evento organizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e pelo Conselho de Orientação e Serviços (COS). No dia 16…