A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu adiar as novas regras para fundos de investimentos, que entrariam em vigor na próxima segunda-feira. Dessa forma, a Resolução CVM 175 vai valer somente a partir de 02 de outubro. As novas determinações relacionadas à criação de…
Monthly Archives: março 2023
Carf autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com frete de insumos com alíquota zero
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por seis votos a dois, permitir o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas obtidas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Essa é a segunda decisão favorável…
Market roundup: Brazil’s fund market gets a boost
New rules from Brazil’s Securities and Exchange Commission take effect, allowing local asset managers to allocate up to 100 percent of their investments abroad April brings new momentum to Brazil’sfund market In April, the new regulatory framework for investment funds issued by the Securities…
Biennial IBA | Latin American Regional Forum Conference
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, está participando da Biennial IBA – Latin American Regional Forum Conference, em Cartagena, Colômbia. O evento, organizado pela International Bar Association, reúne os principais juristas da América Latina para discussões aprofundadas sobre os principais temas do próximo…
M&A | Lock Up: O Que É?
Lock Up é uma expressão de origem norte americana que, em sua tradução literal, significa “travar” ou “trancar”. Trata-se de um mecanismo utilizado em operações societárias com a finalidade de impedir atos como a compra, venda, alienação ou doação de ações de uma companhia em…
STF declara inconstitucionalidade de multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta última sexta-feira (17), o julgamento da ADI ADIn 4.905 e do RE 796.939, concluindo pela inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não…
STF tem 9 votos para inconstitucionalidade de multa isolada
Deve se encerrar nesta sexta-feira (17) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI 4905 e do RE 796939, que discute a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre valores considerados como indevidos pela Receita Federal em pedidos de restituição, ressarcimento ou…
STF afasta cobrança de IR sobre herança ou doação tributada pelo ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas decisões favoráveis aos contribuintes para afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. De acordo com a Constituição Federal, o Imposto de Transmissão…
BROAD LEGAL | STJ reconhece a não obrigatoriedade de OPA em alienação de parte das ações do bloco de controle
São Paulo, 07/03/2023 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que desobriga o Grupo Ternium de realizar uma Oferta Pública de Ações (OPA) por ter adquirido papéis de controle da Usiminas, entre 2011…
M&A | Gun Jumping: O que é?
Gun Jumping é uma expressão de origem norte americana que, em sua tradução literal, significa “queima de largada”. O conceito foi introduzido na legislação brasileira pela Lei de Defesa da Concorrência, de 30 de novembro de 2011 (Lei nº 12.529/11), a qual disciplina atos de…