Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que detinham, na data-base de 31/12/2022, ativos no exterior que totalizem quantia igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos), ou equivalente em outras moedas, devem prestar, até as 18h00…
Monthly Archives: fevereiro 2023
A aplicação da LGPD aos contratos públicos
A edição da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), suscitou questionamentos quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às contratações públicas. Ao analisar as condições e exigências, previstas pela Lei n. 14.133/21, para as diversas fases da licitação, verifica-se…
Execução fiscal de sócio não pode ser redirecionada por decisão de ofício
Os ministros analisaram o recurso do sócio de uma empresa interposto contra decisão de ofício que ordenou o redirecionamento de uma execução fiscal para cobrança de dívidas de ISS no município do Rio de Janeiro. O pedido do sócio já havia sido indeferido pelo…
Market roundup: Brazil’s market regulators have a reach problem
With all eyes on Americanas’ BRL 20 billion accounting scandal, the CVM is also under scrutiny. Brazil’s securities regulators too tiny to perform In the last five years alone, Brazil’s Securities and Exchange Commission (CVM) has seen the country’s regulated capital market…
Governador de SP veta redução de alíquota de ITCMD
Nesta semana, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou o Projeto de Lei n. 511/20, aprovado em 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que reduzia o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).…
Limites da coisa julgada: STF forma maioria pela quebra automática de decisões
Na última quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar decidir que uma sentença transitada em julgado em matéria tributária perde seu efeito quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. Até o momento, 9 ministros concluíram que a cessação de…