O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, recentemente, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade, validando as alterações promovidas pela Lei Complementar (LC) nº 102/00 na Lei Kandir, que restringiram o direito a créditos de ICMS sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente,…
Monthly Archives: novembro 2023
Rio Branco-ES constitui SAF e cria Conselho Temporário
Os sócios do Rio Branco-ES aprovaram, em uma Assembleia Geral Extraordinária, a criação oficial da Rio Branco Sociedade Anônima do Futebol (SAF) para administrar o futebol do clube nos próximos dez anos. Além disso, elegeram um Conselho Fiscal, um Conselho de Administração e um…
Declaração Trimestral: CBE – Capitais Brasileiros no Exterior
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos (imóveis, depósitos, moeda estrangeira e outros) em montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outras moedas, deverão entregar…
CVM divulga nova sistemática para investidores não residentes pessoas naturais
Na última quinta-feira (16), a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SIN nº 9/2023, que divulga a nova dinâmica operacional para obtenção de código pelos investidores não residentes qualificados como pessoas naturais (INR…
STF decide que a imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um recurso extraordinário, cadastrado sob o Tema 633 da Repercussão Geral, para fixar o entendimento de que a imunidade tributária de produtos para exportação não alcança “o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de…
Reforma Tributária é aprovada no Senado e retorna para a Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que promove uma reforma no sistema tributário brasileiro, foi aprovada pelo Plenário do Senado na última quarta-feira (8). Como alguns trechos previamente aprovados foram alterados, o texto retornará para análise da Câmara dos Deputados. Das…
Decisão do TJ/PR afasta prescrição sobre direito de acionista converter ações
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) afastou a prescrição sobre o direito de uma acionista converter ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O banco havia sido incorporado pelo Banco do Brasil em 2008, momento em que…
Marco Legal das Garantias é sancionado com vetos
O Presidente da República sancionou, nesta semana, a Lei nº 14.711/23, que institui o novo Marco Legal das Garantias. O texto impõe novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas, bem como facilita a…