Recentemente, a Justiça tem se posicionado a favor dos contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do ICMS, destinado a fundos estaduais de combate à pobreza, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse adicional, que varia entre 1% e 4% dependendo…
Monthly Archives: setembro 2024
Provimento da Corregedoria do TJSP possibilita conversão de Sociedade em Associação ou Fundação, e vice-versa
O Provimento CG nº 26/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), publicado em agosto deste ano, permite que sociedades sejam convertidas em associações ou fundações, e vice-versa. Anteriormente, a transformação de uma sociedade em associação, ou vice-versa,…
Atualização do Valor de Imóveis, Novo RERCT-Geral e Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos: Entenda as Novidades da Lei 14.973/2024
Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Além de regulamentar a desoneração da folha de pagamentos para 2024 e instituir um regime de reoneração gradual, a nova lei permite a atualização…
CVM lança Consulta Pública sobre FÁCIL, ambiente regulatório para companhias de pequeno porte participarem do Mercado de Capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma consulta pública para discutir a implementação do regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e Incentivo a Listagens), com o objetivo de simplificar o acesso ao mercado de capitais para empresas de menor porte, com faturamento…
STJ determina natureza mercantil de Stock Options para fins de tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão recente, que os planos de stock options oferecidos por empresas a seus empregados possuem natureza mercantil, não caracterizando remuneração salarial. Com isso, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide no momento em…
Aneel aprova transferência de controle societário e incorporação da AES pela Auren
A Auren (AURE3) comunicou ao mercado que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a transferência do controle societário indireto da AES Brasil (AESB3), o que permitirá a transformação da AES em subsidiária integral da Auren. No entanto, ainda faltam algumas aprovações, como…
STJ afasta juros de mora em prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem juros de mora sobre tributos suspensos durante o Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. O caso específico envolvia a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que afastou a…
Operações de M&A no segmento da Educação tem crescimento de 400%, segundo estudo da KPMG
O setor de educação no Brasil apresentou um aumento expressivo no número de fusões e aquisições no segundo trimestre de 2024, conforme levantamento realizado pela KPMG. Foram registradas oito transações, um crescimento significativo de 400% em relação ao mesmo período de 2023, quando ocorreram…
Decisão monocrática do STJ afasta tributação sobre amortização de ágio
Em recente decisão o ministro Herman Benjamin, antes de assumir a presidência do STJ, rejeitou recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão do TRF-4 que afastou a cobrança de R$ 363,2 milhões em IRPJ e CSLL relacionados à amortização de ágio interno de empresa.…
CVM publica resoluções que simplificam portabilidade de investimentos no país
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 26 de agosto de 2024, duas novas resoluções que simplificam o processo de portabilidade de investimentos no mercado de capitais. A Resolução CVM 210 estabelece as diretrizes para essa portabilidade, enquanto a Resolução CVM 209 faz…