No dia 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga, com efeitos imediatos, o decreto presidencial que havia promovido o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, aprovada tanto na Câmara…
Monthly Archives: junho 2025
STJ afasta cobrança de honorários nos casos de desistência de ação judicial para adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não cabe o pagamento de honorários sucumbenciais à Fazenda Nacional quando o contribuinte desiste de ação judicial para aderir à transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020. O entendimento foi…
Stephanie Manzi Lopes Schiavinato participa do Fin4She Summit 2025
Nos dias 16 e 17 de junho, o Teatro da FAAP (SP) foi palco do Fin4She Summit 2025, maior encontro nacional voltado à liderança feminina e transformação do mundo corporativo. A sócia Stephanie Manzi Lopes Schiavinato representou o Romeu Amaral Advogados no evento, que…
STJ determina que Índice de Correção aprovado em Recuperação Judicial não pode ser alterado pelo Judiciário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos recursos especiais REsp 2.181.008 e REsp 2.182.362, firmou entendimento de que a alteração do índice de correção monetária previsto em plano de recuperação judicial só pode ocorrer mediante deliberação em assembleia de credores.…
PGFN lança nova rodada de transação tributária com descontos e parcelamentos para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece novas condições para a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões, com possibilidade de parcelamento…
Cade aprova fusão entre Petz e Cobasi sem restrições e destaca competitividade do mercado pet
A Superintendência-Geral do Cade aprovou, sem restrições, a fusão entre as redes Petz e Cobasi, que resultará em uma nova companhia com faturamento estimado em R$ 7 bilhões. Apesar da relevância das marcas envolvidas, a decisão se baseou na estrutura descentralizada e dinâmica do…
Receita Federal publica Solução de Consulta que antecipa tributação sobre deságios em recuperação judicial
A Receita Federal determinou que os ganhos obtidos com descontos de dívidas em processos de recuperação judicial devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL no momento da homologação judicial do plano, ainda que o pagamento ocorra parceladamente ao longo dos anos. O entendimento…
STJ restringe alcance do IDPJ e afasta responsabilização de filhos, mesmo que beneficiados patrimonialmente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não pode ser utilizado para atingir o patrimônio de terceiros que não integram o quadro societário da empresa devedora, ainda que tenham sido beneficiados…
Fundação Educacional tem reconhecimento de imunidade de IRPJ e IOF sobre Aplicações Financeiras
A Justiça Federal reconheceu o direito de uma fundação de apoio universitário à imunidade tributária sobre rendimentos obtidos com aplicações financeiras. A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS), afasta a cobrança de IRPJ e IOF referente ao ano de 2019,…
“Pix dos Investimentos” CVM adia início da portabilidade para 2026 e ajusta regras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adiou para 2 de janeiro de 2026 a entrada em vigor das normas que regulamentam a portabilidade de valores mobiliários no Brasil, anteriormente prevista para julho de 2025. A mudança veio com a publicação da Resolução CVM nº…