Romeu Amaral, sócio do Allaw Advogados e coordenador-adjunto do Núcleo de Assuntos Societários (NAS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), presidiu a reunião do NAS que contou com a palestra do atual presidente da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), Dr. Marcio Shimomoto.…
Monthly Archives: julho 2024
CVM e ANBIMA lançam convênio de análise de Ofertas Públicas de Fiagros – FII e Fundos de Infraestrutura
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) anunciaram uma nova expansão em seu acordo de cooperação técnica sobre ofertas públicas de distribuição. Em vigor desde 8 de julho de 2024, as emissões…
Distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pode ser feita antes da dedução de prejuízos acumulados, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou em julgado recente que a sociedade distribua Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas, previamente à dedução de prejuízos acumulados de exercícios fiscais anteriores. No caso específico, o Banco do Estado de Sergipe (Banese) contestava punição da…
Câmara aprova primeiro PL de Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou a primeira regulamentação da Reforma Tributária, com o Projeto de Lei Complementar nº 68/24, que visa simplificar a cobrança de impostos e conceder isenções a determinados itens. O projeto, cuja criação dos novos tributos havia sido aprovada no ano…
Sancionada Lei Complementar que altera Cessão de Direitos Creditórios
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 208/24, trazendo mudanças às leis nº 4.320/64 e nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), introduzindo a possibilidade de cessão de direitos creditórios e reconhecendo o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição. Uma das principais…
STJ manteve decisão que dispensava certidões de regularidade fiscal para homologação de Plano de Recuperação Judicial prévia à nova legislação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial e a renovação de incentivos fiscais, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. No…
STF valida constitucionalidade do fim da obrigatoriedade de publicações de atos e demonstrações de S.A.s em Diário Oficial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade de que Sociedades Anônimas publiquem seus atos e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, ao invés de diários oficiais. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão virtual encerrada…
CNJ publica Portaria que suspende cadastramento compulsório de empresas no DJE (Domicílio Judicial Eletrônico)
Foi publicada, em 27/06, a Portaria CNJ nº 224/2024, que suspendeu o prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), previsto até 30 de maio. A Portaria veio em resposta à solicitação da OAB, que apontava falhas…
STJ determina validade de exclusão judicial de sócio que cometeu falta grave
Em decisão recente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma empresa requerer judicialmente a exclusão de sócio que comete falta grave. No caso, o sócio teria distribuído lucros da companhia, uma empresa de fabricação de móveis, sem…