A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de dois recursos especiais, fixando a tese de que o “ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo…
Monthly Archives: dezembro 2023
Desembargador mantém decisão que suspendeu exclusão extrajudicial de sócio
Recentemente, o desembargador da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI) manteve uma decisão que anulou os efeitos de uma reunião de sociedade limitada que ocasionou a exclusão extrajudicial de um dos sócios. Em síntese, o sócio solicitava…
Reforma tributária é aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, por 365 favoráveis, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma no sistema tributário brasileiro. O texto deve ser promulgado na quarta-feira (20). Tributos Com o objetivo de simplificar o sistema tributário, a PEC…
Presidência sanciona parcialmente lei de taxação das offshores e fundos exclusivos
Nesta quarta-feira (13), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.754/23, que institui a taxação de investimentos no exterior (offshores) e fundos exclusivos. A nova taxação faz parte das estratégias do Governo Federal para aumentar a arrecadação de impostos. O Presidente…
“CONFIA” e “SINTONIA”: Receita Federal lança programas como medida de incentivo à autorregularização e conformidade fiscal
Como forma de incentivar a conformidade tributária e a autorregularização de débitos, a Receita Federal irá lançar dois novos programas para auxiliar os contribuintes a atuarem de forma preventiva com relação aos problemas fiscais. Um dos programas é chamado de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia),…
CVM inicia consulta pública para discutir revisão das normas aplicáveis às ofertas públicas de aquisição
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, na última quarta-feira (6), uma consulta pública para discutir a revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição (OPA). Foram apresentadas duas minutas para discussão, uma que altera a Resolução CVM nº 77, e outra que…
TRF da 2ª Região afasta autuações por amortização de ágio interno
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) proferiu duas decisões afastando autuações fiscais ocasionadas pelo uso de ágio interno para a redução do pagamento de tributos federais. Os casos analisados dizem respeito a Gerdau Aços Longos e a SulAmérica Companhia de Seguro…
Romeu Amaral no Best Lawyers 2024
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados, foi reconhecido pelo diretório internacional Best Lawyers por sua atuação em Corporate and M&A. A publicação avalia por meio da avaliação de pares os profissionais que se destacam em sua expertise e prática no território nacional. Mais…
TJ/SP afasta arrecadação de imóvel herdado para pagamento de dívidas de empresa falida
Recentemente, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu parcial provimento ao recurso de um sócio, para impedir que um imóvel herdado entre na arrecadação de bens para pagamento das dívidas de empresa falida. O sócio sustentava…
CVM anuncia lançamento de Centro de Regulação e Inovação Aplicada
No dia 4 de dezembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em parceria com o Instituto Brasileiro de Finanças Digitais (FinanceLab), irá realizar o lançamento do Centro de Regulação e Inovação Aplicada (CRIA), que fomentará a pesquisa e o debate para a construção de…