Na última semana, o Instituto C organizou um torneio beneficente de tranca e poker no Shopping JK Iguatemi, em São Paulo, com a finalidade de arrecadar recursos para a manutenção de seus projetos sociais. O Instituto C é uma organização social sem fins lucrativos…
Monthly Archives: outubro 2023
Aprovado PL que prorroga desoneração da folha de pagamento
O Senado aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2027. A desoneração da folha em vigor foi instituída em 2011 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff,…
Câmara aprova PL que institui tributação de investimentos em fundos exclusivos e offshore
Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que trata da tributação de investimentos offshore (fora do país) e em fundos exclusivos. O texto será encaminhado para análise do Senado. O projeto aprovado prevê que a tributação…
Sociedades Anônimas do Futebol devem declarar na DCTF valores apurados no Regime de Tributação Específica do Futebol
As Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), constituídas com base na Lei nº 14.193/21, devem informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), desde fevereiro de 2022, os valores apurados pelo regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) a que estão sujeitas. Conforme…
CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE STOCK OPTIONS
Os benefícios adquiridos por meio dos planos de stock options tem sido objeto de controvérsia no tocante à sua natureza jurídica. Para as autoridades fiscais, estes ganhos possuem característica de remuneração e, portanto, são passíveis de incidência tributária de IRPF (Imposto de Renda das…
STF valida cobrança de IOF em contratos de mútuo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de mútuo, mesmo quando nenhuma das partes envolvidas é uma instituição financeira. No caso em questão, uma empresa fabricante de autopeças questionou a imposição do imposto…
A importância da proteção dos softwares para empresas-alvo em M&A
Com a constante evolução do setor de tecnologia e mídia, uma forte tendência de investimentos em tecnologia da informação vem tomando conta das operações de M&A. Quando falamos dessa tendência, os softwares ganham destaque como um dos principais ativos para as empresas. No contexto…
Pesquisa revela que os valores mínimos para notificação prévia obrigatória de atos de concentração estão desatualizados
Segundo pesquisa elaborada pelo Grupo de Estudos de Direito da Concorrência da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o valor de faturamento que obriga as empresas a submeterem fusões e aquisições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está desatualizado. Hoje, a Lei…
PGFN lançará Projeto 100+ | Força-tarefa para arrecadação das maiores dívidas tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento o projeto 100+, uma iniciativa destinada a resolver as cem maiores execuções fiscais do país, que envolvem litígios sobre dívidas de contribuintes com a União perante a Justiça. A força-tarefa se concentrará na lista das…
STJ | Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica gera honorários de sucumbência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode levar à condenação em honorários de sucumbência para o advogado da parte indevidamente envolvida no processo, marcando uma mudança em…