A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial de dois bancos credores, fixando o entendimento de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias tem…
Monthly Archives: janeiro 2024
Gol tem ao menos 50 mil credores; veja lista com os maiores
Número é maior que o da Americanas, que entrou em recuperação judicial em 2023. BNY Mellon, Aeronáutica, Vibra e Boeing estão entre as instituições que têm mais créditos a receber O banco americano BNY Mellon, o Comando da Aeronáutica, a Vibra (ex-BR) e a…
STJ reconhece legalidade da cláusula limitativa de responsabilidade em contrato de revenda e distribuição de equipamentos eletrônicos no Brasil
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a legitimidade de uma cláusula limitativa de responsabilidade presente em um contrato entre a empresa de tecnologia HP e uma companhia brasileira. No histórico do caso, observa-se que as empresas estabeleceram…
O STJ decide que o deferimento da recuperação judicial não afasta a execução redirecionada ao sócio
Recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o deferimento de pedido de recuperação judicial de uma empresa, que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada, não impossibilita o andamento de execução direcionada contra os sócios. No…
ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos recursos repetitivos, deliberou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS–ST) não faz parte dos elementos considerados para o cálculo do PIS e da Cofins. Em…
Decisão do TJSP autoriza repasse de recursos públicos à entidade em recuperação judicial
Uma maternidade em Campinas (SP), em recuperação judicial, conseguiu na Justiça o direito de continuar recebendo repasses de recursos públicos sem a apresentação da certidão de regularidade fiscal. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
TJ/RS entende pela imunidade incondicionada de ITBI nos casos de integralização de capital social
Recentemente, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) proferiu decisão afastando a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. Em síntese, foi realizada a transferência de oito…
Publicado edital sobre transação tributária para discussões sobre lucros no exterior
Recentemente, a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram um novo edital que possibilita a realização de transação tributária envolvendo processos judiciais e administrativos que discutem a incidência de impostos em lucros no exterior. O prazo para adesão se iniciou…
Reforma tributária e o regime especial de tributação para as Sociedades Anônimas do Futebol
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, recentemente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, representa um marco significativo na reforma do sistema tributário brasileiro. Entre os pontos relevantes, destaca-se a emenda aditiva proposta pelo Senador Carlos Portinho, que visa incluir as atividades…
CVM ADIA PARA NOVEMBRO A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 179
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adiou a entrada em vigor da Resolução 179, que estabelece novas diretrizes para a divulgação de informações sobre remunerações de assessores de investimentos, de janeiro para 1º de novembro de 2024. A prorrogação atende a um pedido de…