No final do mês de setembro, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 14.689/23, que restabelece o voto de desempate em desfavor do contribuinte nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova legislação também proporciona ao contribuinte a…
Monthly Archives: outubro 2023
Alesp aprova projeto de lei que possibilitará regularização de dívidas de ICMS
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei n°1246/2023, que institui o Resolve Já, que irá garantir aos contribuintes um prazo maior e maiores descontos para dívidas de autos de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…