Monthly Archives: julho 2025

Com a edição das Resoluções CVM nº 231 e 232, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituiu o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens), voltado à ampliação do acesso de companhias de menor porte (CMPs) ao mercado de…

‘Pretende-se introduzir no país funções preventiva e punitiva para conter comportamentos antijurídicos’ No começo do ano foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei n. 4/2025, que pretende criar um novo Código Civil baseado no trabalho de uma Comissão de Juristas, formada em…

Romeu Amaral Advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste – Grande São Paulo, na categoria Abrangente, pela edição 2025 do Análise Advocacia Regional. O sócio Romeu Amaral também figurou entre os advogados mais admirados da região. A publicação, realizada pela…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, promovendo ampliação dos critérios de elegibilidade ao Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a inclusão de créditos tributários em processos de cobrança judicial mesmo quando os valores envolvidos forem inferiores aos R$…

Encerrou-se em 30 de junho de 2025 o prazo para adaptação integral à Resolução CVM nº 175/2022, que representa a mais abrangente reformulação da regulação dos fundos de investimento no Brasil. Publicada em dezembro de 2022 e com entrada em vigor a partir de…

No julgamento do Recurso Especial nº 2.196.994, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prática de concorrência desleal em caso envolvendo o lançamento de coleção de joias com identidade visual e nome semelhantes aos de uma concorrente. Embora não tenha sido…