Em decisão recente, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF firmou entendimento relevante ao afastar a aplicação automática do artigo 59 da Instrução Normativa nº 1717/2017, que impede ressarcimento administrativo de tributos quando houver discussão judicial relacionada. Por maioria de…
Monthly Archives: agosto 2025
TJ/SP afasta devolução de taxa de franquia em caso de desistência antes da instalação do negócio
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da cláusula que assegura à franqueadora o direito de conservar a taxa inicial de franquia, mesmo diante da desistência precoce do franqueado. No caso analisado, o contrato foi rescindido cerca de…