A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera de forma significativa a tributação da renda no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa…
Monthly Archives: outubro 2025
STJ reforça abusividade de cláusulas que atribuem ao lojista a responsabilidade exclusiva por chargebacks
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.174.724/SP, consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que transfere ao lojista, de forma absoluta, a responsabilidade por contestações ou cancelamentos de transações com cartões de crédito…
Reforma Tributária: Senado aprova substitutivo ao PLP 108/2024
A reforma tributária sobre o consumo avança em mais uma etapa do legislativo brasileiro. No 30 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o substitutivo ao PLP 108/2024, texto que detalha a transição…