As declarações do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, realizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) com o intuito de levantar estatísticas sobre o percentual de moeda estrangeira no Brasil, devem ser prestadas a partir do dia 1º de julho até as 18h00…
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Fundo de investimento pode ser atingido pelos efeitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo STJ
Por Nathalia Ribeiro e Victoria Bermudes Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Recurso Especial n° 1.965.982 e decidiu que os efeitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica podem atingir Fundo de Investimento. No caso, foi deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica…
Transação tributária: débitos de amortização de ágio em discussão administrativa ou judicial podem ser objeto de adesão
A transação tributária vem sendo cada vez mais explorada pelos contribuintes como oportunidade para regularizar sua situação fiscal perante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas em termos de prazo para o pagamento e descontos. No dia 03 de março, a…
PRINCIPAIS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
Por: Úrsula Eni É sabido que o não cumprimento de uma obrigação contratual gera, para o devedor dessa obrigação, a responsabilidade pelas perdas e danos decorrente desse inadimplemento, acrescido de juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios, conforme disciplina o Código Civil de 2002.…
A vedação da fixação de honorários sucumbenciais por equidade
Por Nathalia Ribeiro Recentemente, em 16/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema Repetitivo n° 1.076, sobre a fixação dos honorários por equidade nas causas de grande valor econômico, assunto de grande relevância no âmbito jurídico, em razão de…