O escritório foi reconhecido na área de M&A pelo guia internacional IFLR 1000. O diretório cobre mais de 170 jurisdições, no qual é avaliado performance e feedback de clientes, sendo considerado um dos principais guias de escritórios e advogados das áreas financeira e…
Monthly Archives: março 2022
Declaração Trimestral: CBE – Capitais Brasileiros no Exterior
Declaração: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, no exterior, ativos (imóveis, depósitos, moeda estrangeira e outros) que totalizem um montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outras…
Combate à corrupção irá enrijecer. Compliance deve estar atento.
O atual governo do norte-americano Joe Biden irá propor, em breve, uma nova lei federal que pretende enrijecer o combate à corrupção e às práticas antiéticas, com penas mais severas. A Casa Branca propõe que o combate à corrupção seja uma das prioridades da Segurança Nacional dos EUA. O Presidente Joe…
Penalidades Administrativas da LGPD poderão ser aplicadas em 30 dias
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor desde 18/09/2020. As penalidades administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 estão em stand by, em decorrência da Lei nº.14.010/2020. Essa situação mudará, todavia, no dia 1º de agosto de 2021. Os…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Na quinta-feira, 13 de maio, foi finalizado pelo STF o julgamento a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A definição, que indica o imposto destacado em nota fiscal como passível de exclusão, gera impacto direto aos contribuintes pessoas jurídicas,…
Titularidade de recebíveis em vendas de comércio eletrônico é dos lojistas e não de subcredenciadora, decide Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em acórdãos disponibilizados no último dia 07 de abril[1], a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela nulidade de cláusula contratual firmada entre lojistas e empresa gerenciadora de pagamentos que previa a titularidade da gerenciadora sobre…
É inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
É inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Foi finalizado em 16/04 o julgamento, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), ajuizada pelo Governador do Estado…
Contribuição ao INCRA é julgada constitucional
Foi finalizado em 07/04 o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário 630.898/RS. Neste, o Plenário Virtual da Corte, sob o rito da repercussão geral, definiu ser constitucional a contribuição das indústrias urbanas e rurais ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma…
STF reconhece constitucionalidade de execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
No dia 12 de abril, segunda-feira, foi divulgada decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade de execução extrajudicial de dívidas hipotecárias (https://cutt.ly/GvlI8pk) A decisão consolidou o posicionamento do STF sobre a possibilidade de se levar a leilão, pelas vias extrajudiciais, bens gravados com cédula…
Banco Central altera regulação das instituições de pagamento
Em 25 de março, o Banco Central publicou a Resolução nº 80, que altera a regulação das Instituições de Pagamento. Confira informativo preparado por nossa equipe de especialistas com destaque para as principais alterações promovidas pela norma.