A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração Periódica Trimestral deve ser apresentada de acordo com as condições abaixo descritas:

No preenchimento da declaração será necessário incluir informações sobre variáveis de estoque, variáveis de fluxo, investidores e indicação do status de entrega. Para realização da declaração é necessário o credenciamento no Sistema de Informações do BACEN (Sisbacen).

Em caso de não realização ou erro no preenchimento da declaração, as multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar a mencionada declaração trimestral referente à data-base de 31 de março de 2026, até o dia 05 de junho de 2026.

Os ativos podem compreender bens e valores de qualquer natureza, tais como, depósitos, empréstimos, financiamentos, títulos de dívida, investimentos, participações societárias, fundos de investimentos, imóveis, entre outros.

Devem prestar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior:

O prazo para cobrança de eventuais penalidades pelo BACEN é de 5 (cinco) anos contados do fim do prazo regulamentar de cada declaração e as multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

As declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) anuais, as quais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil, referentes à data base de 31 de dezembro de 2025, devem ser prestadas até 05 de abril de 2026.

Os ativos podem compreender bens e valores de qualquer natureza, tais como, depósitos, empréstimos, financiamentos, títulos de dívida, investimentos, participações societárias, fundos de investimentos, imóveis, entre outros.

Devem prestar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior:

As multas aplicáveis variam, conforme a seguir:

(i) Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

(ii) Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

(iii) Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

(iv) Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

As penalidades mencionadas acimas serão aumentadas em 50% (cinquenta por cento) se o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar o registro da declaração quando solicitado pelo BACEN. Essa penalidade é imposta sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

A Declaração Anual via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (“SCE-IED”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”), tem o intuito de registrar e atualizar as informações relativas ao investimento estrangeiro direto recebido por empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros A Declaração Anual deve ser apresentada de acordo com as condições abaixo descritas:

Para realização das declarações é necessário o credenciamento no Sistema de Informações do BACEN (Sisbacen).

As multas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações variam, conforme a seguir:

• Efetuar o registro ou apresentar a declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• Não apresentação da declaração ou documentação comprobatória das informações fornecidas: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro, limitado a R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
• Prestar informações falsas: 10% (dez por cento) do valor sujeito a declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Conte com a nossa equipe de especialistas para quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

Em razão das recentes alterações nas regras de tributação aplicável à distribuição de dividendos, introduzidas no contexto da reforma da tributação sobre a renda, especialmente pela Lei nº 15.270/2025 e por atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), ganhou especial relevância a observância dos prazos e formalidades societárias para a regular a aprovação das contas do exercício social das empresas.

Nesse cenário, recomenda-se que as sociedades promovam a aprovação das contas referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2026, de modo a assegurar o correto enquadramento tributário dos lucros apurados.

Não obstante a existência de decisão liminar que prorrogou o prazo para aprovação das contas do exercício social de 2025, é importante destacar que se trata de medida de natureza provisória, passível de revogação a qualquer tempo.

Reunião Anual de Sócios e Assembleia Geral Ordinária 2025

Encerra-se em 30 de abril de 2026 o prazo para a realização de Assembleia/Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária por sócios/acionistas de sociedades limitadas e sociedades anônimas para aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025.

A realização da Assembleia/Reunião poderá ser feita de forma presencial ou virtual, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e manifestação dos sócios/acionistas, bem como requisitos estabelecidos nos respectivos Contratos/Estatutos Sociais.

A. Sociedades Limitadas

Conforme disposto no artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro, as sociedades limitadas devem realizar a Reunião ou Assembleia de Sócios, uma vez ao ano, até 4 meses após finalizado o seu exercício social, com o objetivo de:

(a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

(b) Designar administradores, quando for o caso; e,

(c) Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

O balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser colocados à disposição dos sócios, por escrito, e com prova do respectivo recebimento, com antecedência de 30 dias à data de realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.

B. Sociedades Anônimas

Os acionistas das sociedades anônimas devem realizar a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), para aprovação dos resultados econômicos, até 4 meses após finalizado o exercício, conforme dispõe o artigo 132 da Lei 6.404/76 (“LSA”) para:

(a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

(b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

(c) Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e,

(d) Aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

Exceto se de outra forma previsto no Estatuto Social, para as companhias fechadas, a primeira convocação da AGO deve ser feita com 8 dias de antecedência da data de realização da AGO, contando o prazo de publicação do primeiro anúncio. Se a AGO não for realizada em primeira convocação, deve ser publicado novo anúncio para a segunda convocação com prazo mínimo de 5 dias de antecedência. Nas companhias abertas, a primeira convocação deverá ser feita com 21 dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 dias de antecedência, exceto se prazo superior diverso estiver previsto no Estatuto Social.

B.1. Anúncios e Demonstrações Financeiras

Deverão ser publicados para a análise dos acionistas com um mês de antecedência da AGO a seguinte documentação: (i) relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) cópia das demonstrações financeiras; (iii) parecer dos auditores independentes; (iv) parecer do conselho fiscal, se houver; e, (v) demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Os documentos mencionados nos itens (i) a (iii) devem ser publicados com pelo menos 5 dias de antecedência da data marcada para a realização da AGO.