O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IOF sobre movimentações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, ao reconhecer que as operações configuravam contrato de conta corrente e não empréstimos (mútuos). A decisão, tomada pela 1ª Turma Ordinária da…
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Reforma tributária e a redefinição da base do lucro presumido
instituição do IBS e da CBS inaugura uma nova sistemática de tributação sobre o consumo que impacta diretamente a definição de receita bruta — base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. A questão central é se tais tributos…
STJ nega pedido de acionista que buscava investigar operação conduzida por fundo do qual não é cotista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma acionista que pretendia obter a exibição de documentos de um fundo de investimento envolvido em operação societária, embora não fosse cotista do fundo. No julgamento do REsp nº 2.127.738, o colegiado,…
STJ confirma natureza extraconcursal de CPR vinculada a operação Barter em recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, ainda que a execução seja convertida em cobrança por quantia certa em…
90 dias para a implementação da Reforma Tributária: maioria das empresas ainda não começou a adaptação ao novo regime.
A menos de três meses do início da fase de testes da Reforma Tributária, apenas 35% das empresas avançaram na adaptação ao novo sistema de impostos, segundo levantamento da Thomson Reuters. Outras 63% ainda estão em fase de planejamento ou nos estágios iniciais, e uma…
Administrador pode morar no exterior se houver procurador no Brasil, decide Justiça Federal
O juiz substituto da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu liminarmente a regularidade da administração de empresa brasileira por pessoa domiciliada no exterior, desde que observada a exigência de constituição de procuradores residentes no Brasil com poderes para receber citações e intimações…
STF analisa imunidade de ITBI na integralização de capital e reorganizações societárias
O Supremo Tribunal Federal analisa o alcance da imunidade do ITBI prevista na Constituição Federal e seu impacto sobre integralizações de capital, fusões, cisões e incorporações. A decisão, de repercussão geral, será determinante para o planejamento tributário e a segurança jurídica de empresas que…
Romeu Amaral é Professor Convidado no curso Contencioso Societário da Societário Academy
Romeu Amaral, sócio do Romeu Amaral Advogados e autor das obras “Regime Jurídico das Debêntures” e “Dever de Lealdade dos Acionistas na S/A”, foi convidado a integrar o corpo docente do curso Contencioso Societário, promovido pela Societário Academy. Com coordenação de José Roberto de Castro Neves e…
Câmara aprova PL 1087/2025 com novas regras de IRPF e tributação de dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera de forma significativa a tributação da renda no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa…
STJ reforça abusividade de cláusulas que atribuem ao lojista a responsabilidade exclusiva por chargebacks
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.174.724/SP, consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que transfere ao lojista, de forma absoluta, a responsabilidade por contestações ou cancelamentos de transações com cartões de crédito…