As declarações do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, realizado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) com o intuito de levantar estatísticas sobre o percentual de moeda estrangeira no Brasil, devem ser prestadas a partir do dia 1º de julho até o dia 15…
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Reforma Tributária: Receita Federal publica tabela oficial de créditos presumidos de IBS e CBS
A Receita Federal disponibilizou a primeira tabela oficial de créditos presumidos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que formarão o novo modelo de arrecadação da Reforma Tributária do consumo. A medida integra o…
Regime FÁCIL | Novas regras da CVM ampliam o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
Com a edição das Resoluções CVM nº 231 e 232, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instituiu o regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens), voltado à ampliação do acesso de companhias de menor porte (CMPs) ao mercado de…
Projeto de novo Código Civil é contra empresas e empresários
‘Pretende-se introduzir no país funções preventiva e punitiva para conter comportamentos antijurídicos’ No começo do ano foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei n. 4/2025, que pretende criar um novo Código Civil baseado no trabalho de uma Comissão de Juristas, formada em…
Romeu Amaral Advogados reconhecido na Análise Advocacia Regional 2025
Romeu Amaral Advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados da Região Sudeste – Grande São Paulo, na categoria Abrangente, pela edição 2025 do Análise Advocacia Regional. O sócio Romeu Amaral também figurou entre os advogados mais admirados da região. A publicação, realizada pela…
PGFN flexibiliza regras do PTI e amplia alcance de Transação para litígios tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, promovendo ampliação dos critérios de elegibilidade ao Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a inclusão de créditos tributários em processos de cobrança judicial mesmo quando os valores envolvidos forem inferiores aos R$…
Resolução CVM 175 | Fim do prazo de adaptação marca nova fase regulatória para fundos de investimento
Encerrou-se em 30 de junho de 2025 o prazo para adaptação integral à Resolução CVM nº 175/2022, que representa a mais abrangente reformulação da regulação dos fundos de investimento no Brasil. Publicada em dezembro de 2022 e com entrada em vigor a partir de…
STJ reconhece concorrência desleal por paralelismo consciente em lançamentos de coleções
No julgamento do Recurso Especial nº 2.196.994, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prática de concorrência desleal em caso envolvendo o lançamento de coleção de joias com identidade visual e nome semelhantes aos de uma concorrente. Embora não tenha sido…
Congresso Nacional revoga decreto do IOF e restabelece regras anteriores
No dia 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga, com efeitos imediatos, o decreto presidencial que havia promovido o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, aprovada tanto na Câmara…
STJ afasta cobrança de honorários nos casos de desistência de ação judicial para adesão à transação tributária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não cabe o pagamento de honorários sucumbenciais à Fazenda Nacional quando o contribuinte desiste de ação judicial para aderir à transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020. O entendimento foi…