A reforma tributária sobre o consumo avança em mais uma etapa do legislativo brasileiro. No 30 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou, por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o substitutivo ao PLP 108/2024, texto que detalha a transição…
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CNPJ inapto não extingue personalidade jurídica, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.179.688, decidiu que a simples condição de CNPJ inapto não autoriza a sucessão processual da sociedade por seus sócios. O colegiado destacou que a substituição só é possível quando comprovada a dissolução formal da…
STJ reafirma que a execução de título extrajudicial cabe ao Judiciário, mesmo havendo cláusula compromissória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a existência de cláusula arbitral compromissória não impede, de forma automática, o ajuizamento e o prosseguimento de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, cabe…
Projeto de Lei sobre limite temporal para responsabilidade trabalhista de ex-sócio avança na Câmara
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.884/24, que altera a CLT para fixar em dois anos o prazo máximo de responsabilidade subsidiária do sócio retirante por dívidas trabalhistas. O texto busca afastar interpretações que restringem o…
STF reforça competência do juízo falimentar em decisões sobre desconsideração da personalidade jurídica
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em estado de falência deve ser decidida exclusivamente pelo juízo falimentar, na Reclamação 83.535/SP. No caso, o Ministro Gilmar Mendes cassou acórdão do TRT da 2ª Região que havia admitido a…
Carf reconhece exclusão de empréstimos subsidiados do BNDES da base de IRPJ e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os empréstimos subsidiados concedidos por bancos públicos de administração indireta podem ser equiparados a subvenções governamentais para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso analisado, a…
Acordo Paulista possibilita descontos e parcelamentos de débitos estaduais inscritos em dívida ativa
Entrou em vigor o Edital PGE/Transação nº 1/2025, publicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que regulamenta a nova fase do programa Acordo Paulista. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa relacionados ao ICMS, IPVA, ITCMD e multas…
STJ afasta responsabilidade da B3 por indenização a investidores
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos por investidores, afastando a tese de que a bolsa teria sido negligente em seu dever de fiscalização. O julgamento reforça um ponto sensível: até…
Declaração Trimestral – Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) | Data-Base 30 de setembro de 2025
As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar a mencionada declaração trimestral referente à data-base de…
Declaração Periódica Trimestral – Investimento Estrangeiro Direto | Início Prazo de Entrega: 01 de outubro de 2025
A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração Periódica Trimestral deve ser apresentada de acordo…