Em decisão recente, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF firmou entendimento relevante ao afastar a aplicação automática do artigo 59 da Instrução Normativa nº 1717/2017, que impede ressarcimento administrativo de tributos quando houver discussão judicial relacionada. Por maioria de…
Posts By: admin
TJ/SP afasta devolução de taxa de franquia em caso de desistência antes da instalação do negócio
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a validade da cláusula que assegura à franqueadora o direito de conservar a taxa inicial de franquia, mesmo diante da desistência precoce do franqueado. No caso analisado, o contrato foi rescindido cerca de…
CARF reconhece natureza remuneratória de valores pagos a diretor não sócio e afasta incidência de IRPJ
Por maioria de votos, o CARF afastou a incidência do IRPJ sobre valores pagos regularmente a um diretor sem participação societária. A Receita Federal havia autuado a empresa ao considerar os pagamentos como gratificações eventuais, o que os tornaria indedutíveis para fins de apuração…
Aberto Prazo de Entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior 2025
Declaração Trimestral – Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar…
Declaração Periódica Trimestral de Investimento Estrangeiro Direto 2025
Declaração Periódica Trimestral – Investimento Estrangeiro Direto A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração…
Decisão do TJ/SP admite pesquisa de bens de cônjuge de executado casado sob comunhão parcial
Em recente decisão, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e autorizou a realização de pesquisa patrimonial em nome da esposa do executado, no contexto de execução de título extrajudicial. O colegiado reconheceu…
Setor de tecnologia será protagonista na nova fase de testes da CBS
A Receita Federal iniciou a segunda fase do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo aproximadamente 185 novas empresas indicadas por entidades nacionais dos setores de software e tecnologia. A expansão da iniciativa visa ampliar a base de testes do novo modelo…
Consulta pública da CVM propõe ampliar atuação internacional de agências de rating
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou consulta pública para revisar a Resolução CVM nº 9, que regula a atividade de classificação de risco de crédito no mercado de capitais. A proposta visa alinhar o marco regulatório brasileiro aos padrões internacionais atualmente vigentes, permitindo…
STF restabelece decreto que eleva o IOF, mas mantém exclusão de operações de risco sacado
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, que majorou alíquotas do IOF sobre diversas operações financeiras, mantendo suspensa apenas a tributação das operações de risco sacado. A decisão foi proferida no âmbito conjunto da ADC…
Frete de insumos com alíquota zero gera crédito de PIS/Cofins
A Receita Federal reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre fretes contratados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento consta da Solução de Consulta COSIT nº 90/2025 e representa uma mudança relevante na interpretação até então…