No dia 12 de janeiro, o Governo Federal publicou uma série de normas administrativas, orçamentárias e tributárias que objetivam a recuperação fiscal das contas públicas, bem como o aumento na arrecadação e redução do déficit primário. Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) Como…
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Entra em vigor nova Instrução Normativa do DREI para digitalização de livros societários
Novas regras para os livros contábeis e societários de empresas mercantis passam a valer a partir do dia 09 de janeiro de 2023. Isto é devido a promulgação de nova instrução normativa pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), de nº 79,…
M&A | NDA: O que é?
NDA, sigla para Non Disclosure Agreement, conhecido em tradução livre como Acordo de Não Divulgação ou Acordo de Confidencialidade, é um documento legal e vinculante que visa resguardar a confidencialidade de informações envolvendo qualquer tipo de operação, negociação, projeto, processo patenteado ou empresa, entre as…
Sociedade Anônima de Futebol: suas características e as novas perspectivas para o futebol brasileiro
Não há dúvidas que o futebol é o esporte mais popular entre os brasileiros e é parte de nossa cultura. Em 2022, o Campeonato Brasileiro levou cerca de 8 milhões de torcedores a comparecerem aos estádios. Em 2021, apenas Flamengo, Palmeiras, Grêmio, Corinthians e…
TST decide que sócio que saiu da empresa após venda não responde por dívidas trabalhistas
Em decisão recente a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu ex-sócio de execução trabalhista, após comprovação de que ele havia figurado na sociedade por 12 dias até a venda da empresa. No caso, a empresa de engenharia e construção foi vendida…
Sistema de Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimento via Redesim
A Comissão de Valores Mobiliários e a Receita Federal do Brasil divulgaram, no final de novembro, o lançamento do Sistema de Inscrição de Investidores Estrangeiros e de Fundos de Investimento via Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios…
Bahia começa transação para Sociedade Anônima de Futebol
O Esporte Clube Bahia aprovou, no início de dezembro, a criação da Sociedade Anônima de Futebol, com aquisição de 90% do Clube pelo Grupo Football City. Em Assembleia realizada, 98,6% dos sócios foram favoráveis à venda e administração do Grupo, que prevê investimento de…
PL que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente
No final do mês de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) n, 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O texto aguarda análise da Comissão de…
Marco Legal de criptomoedas segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.401/21 que regulamenta a prestação de serviços de troca, transferência e comercialização de criptomoedas. O PL visa garantir maior segurança jurídica e mitigar ilícitos na utilização dos ativos digitais, fomentando práticas de transparência e…
Romeu Amaral Advogados é reconhecido como mais admirado pelo Análise Advocacia 2022
O escritório foi reconhecido pela edição de 2022 do guia Análise Advocacia nas especialidades Contratos Empresariais e Societário, nos setores de Alimentos, Bebidas e Fumo e Embalagens e como mais admirado em São Paulo. O sócio Romeu Amaral também foi reconhecido como mais admirado…