O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, promovendo a elevação e padronização das alíquotas do IOF em diversas operações financeiras. As medidas incidem especialmente sobre operações de crédito realizadas por empresas, planos de previdência utilizados como investimento e remessas cambiais, com vigência imediata.…
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IRPF 2025 e Cuidados Empresas Offshores: principais alterações | Prazo até 30 de maio
A entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, com prazo até 30 de maio, marca a aplicação prática da Lei nº 14.754/2023, que passou a tributar anualmente os lucros de offshores pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. A alíquota é de 15%, mesmo que os lucros…
STJ reforça Competência Arbitral em Contrato de Empresa em Recuperação Judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primazia da arbitragem na resolução de conflitos contratuais, mesmo quando uma das partes esteja em recuperação judicial. No caso analisado, a Corte reconheceu a competência da Câmara de Arbitragem de São Paulo (CAMARB/SP)…
Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
As declarações do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, realizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) com o intuito de levantar estatísticas sobre o percentual de moeda estrangeira no Brasil, devem ser prestadas a partir do dia 1º de julho até o dia 15…
CVM lança consulta pública para aprimorar o uso de instrumentos do mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou nessa semana, no dia 13 de maio, uma consulta pública sobre minuta de norma que visa substituir a Resolução CVM 44, norma que disciplina a divulgação de fatos relevantes, dentre outros temas. Embora a nova minuta mantenha…
STJ autoriza empresas a regular a distribuição de lucros por produtividade
A 4ª Turma do STJ decidiu que os sócios podem deliberar livremente sobre a regra de distribuição dos lucros da empresa, desde que não haja exclusão de nenhum deles e que as condições sejam razoáveis. No caso concreto, os sócios haviam decidido que a…
STF analisará constitucionalidade da cobrança de IR sobre o ganho de capital em doações feitas em vida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital de doações feitas em vida com a intenção de antecipar a herança. O julgamento terá repercussão geral e afetará todos…
Setor de Seguros movimenta M&A no país com aumento de 27% de operações
O mercado de seguros no Brasil registrou, em 2024, seu maior volume de fusões e aquisições em quase três décadas, com 42 operações, segundo levantamento da KPMG. O número representa um aumento de 27% em relação a 2023 e reflete o dinamismo de um…
STF mantém limite para dedução de gastos com educação no IRPF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos anos de 2012, 2013 e 2014. A decisão veio após a contestação do Conselho Federal da Ordem…
Comunicado Importante | Alerta de Tentativa de Golpe
Prezados clientes, parceiros e amigos, Romeu Amaral Advogados informa que identificou tentativas de fraude envolvendo o nome do escritório e de seus sócios, com a finalidade de solicitar transferências indevidas. Reforçamos que não utilizamos qualquer meio eletrônico não oficial para solicitação de pagamentos, guias judiciais ou…