A Declaração Periódica Trimestral via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas brasileiras receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração Periódica Trimestral deve ser apresentada de acordo…
As Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) trimestrais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil. É necessário realizar a mencionada declaração trimestral referente à data base…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255/2025, estabelecendo as diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. A norma define quem está obrigado a declarar, as formas de envio e as novidades que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013, negar o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores de previdência privada. Com isso, os contribuintes que pagaram o tributo sobre valores…
Encerra-se em 30 de abril de 2025 o prazo para a realização de Assembleia/Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária por sócios/acionistas de sociedades limitadas e sociedades anônimas para aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024. A realização…
A Declaração Anual via Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direito (SCE-IED), do Banco Central do Brasil (BACEN), tem o intuito de registrar empresas receptoras de investimentos estrangeiros. A Declaração Anual deve ser apresentada de acordo com as condições…
Romeu Amaral Advogados anuncia novo sócio da área de Contencioso e Arbitragem: Fábio Leitão. Formado pela PUC-SP, Fábio construiu uma trajetória sólida na advocacia empresarial, atuando em casos de alta complexidade e relevância no mercado brasileiro. Sua experiência abrange a condução estratégica de disputas…
As declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) anuais, as quais possibilitam o Banco Central do Brasil (BACEN) levantar estatísticas sobre o total de ativos de qualquer natureza mantidos no exterior por residentes no Brasil, referentes à data base de 31 de dezembro de…
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1.182,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que despesas com publicidade digital podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins em empresas do setor de comércio eletrônico. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da…